Acessos: 55024

Descrição SIC - Serviço de Informações ao Cidadão
Tipo SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Atribuições/Competências A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Endereço Avenida Dois de Abril, nº 1.701, Bairro Urupá, CEP 76.900-149, Ji-Paraná/RO.
Horário de Atendimento Das 7:30 às 13:30 horas, de segunda a sexta-feira
Telefone(s) (69) 3411-4250
E-mail ouvidoria@ji-parana.ro.gov.br
Site www.ji-parana.ro.gov.br
Responsável José Maria dos Santos
Cargo Ouvidor Municipal
Ato/Nomeação Decreto 7096/GAB/PM/JP/2017
Formação Tecnólogo em Administração Pública
Experiência Servidor Público, atuação na Ouvidoria do Município no período de 2003-2004, no período de 2015-2016.